Trainee. Cargo de gestão. Horas extras. Impossibilidade.

Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade.

Pandemia não justifica suspensão de pagamento de financiamento de veículo, decide Tribunal

Onerosidade excessiva depende de diversos fatores.

Casal paga caro peraltice de filho que cegou rapaz

Mantida indenização a mulher que perdeu velório da filha após cancelamento de voo

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil

Adiado novo julgamento do caso Tim Lopes

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Julgamento conforme o rito do artigo 285-A do CPC.

Interpretação teológica que demonstra a verdadeira intenção do legislador. Impossibilidade de utilização do art. 7º da LCE 341/2007 para embasar o pedido retroativo. Precedente desta corte de justiça. Recurso conhecido e provido.

Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal.

Objeção de executividade.

Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito.

Direito pessoal.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Atividade laboral executada internamente em estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena pelo condenado.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-doença superveniente. Suspensão. Prorrogação da estabilidade. Dispensa. Indenização.

Atraso e desvio em percurso rodoviário gera indenização

Empresa não prestou o serviço de forma adequada e responderá pelos danos causados

Apelação cível e remessa necessária.

Alegação de nulidade da sentença por ausência de chamamento aos autos de litisconsortes passivos necessários.

Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ausência de inversão do ônus da prova na sentença.

Alegação de decadência e prescrição. Impossibilidade. Manutenção do percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

Responsabilidade civil. Danos morais. Embratel. Clonagem de linha telefônica.

Suspensão parcial dos serviços sem comunicação. Dano In Re Ipsa.

Ação de indenização por danos morais. Estabelecimento comercial. Consumidor que foi abordado e teve a sua bolsa indevidamente revistada por segurança da loja.

Constrangimento configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Obrigação de indenizar.

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cobrança de valores registrados em cartão de crédito em nome da parte demandada. Consumidor que não reconhece as despesas realizadas.

Fraude configurada. Defeito na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Dívida não constituída regularmente. Obrigação de pagamento não reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido.